Sem EMBARAÇOS

QUEM DEVE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA VENDA DE UM IMÓVEL? QUEM CONTRATA OS SERVIÇOS DO CORRETOR, O DONO DO EMPREENDIMENTO, OU O PRÓPRIO COMPRADOR? (Potyra Veloso)

O correto é o pagamento do corretor ser acertado por quem contratou. Geralmente, o vendedor de determinado imóvel é quem deve fazer este pagamento, mesmo tratando-se de compra e venda de imóvel na planta, até porque este mesmo corretor presta serviços dentro dos stands da Incorporadora. Contudo, tem comprador de determinado imóvel que procura o corretor para que este encontre algo bem específico. Neste caso, este interessado deverá acertar com o corretor esta comissão. o que não pode ser feito é o repasse do valor da cota de corretagem ao adquirente de imóvel na planta.

FUI SÓCIO DE UMA EMPRESA FAMILIAR E 2000, CONTUDO, SAÍ EM 2003. NO FINAL DE 2012 ACONTECEU UM BLOQUEIO, PELO DETRAN, NO MEU VEÍCULO DE USO, ONDE NÃO POSSO VENDÊ-LO, NEM MESMO UTILIZÁ-LO, COM RESTRIÇÃO TOTAL POR CONTA DE DÉBITO FISCAL DA TAL EMPRESA. ESTÁ CORRETA ESTA POSTURA? O JUIZ PODE LIBERAR ESTA RESTRIÇÃO? (Anônimo)

Trata-se de postura utilizada indevidamente pelo Estado da Bahia, onde mesmo antes do juiz acatar o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios de determinada empresa, supostamente devedora de algum tributo estadual, o Fisco já autoriza o DETAN a realizar o que chamam de averbação premonitória. Assim, se houve regular saída da empresa, e se esta saída ainda foi anterior ao fato gerador do tributo exigido, não há motivo de ter a sua inclusão no processo, e sequer o bloqueio do veículo. neste passo, é quase certo o êxito na liberação desta restrição, e ao mesmo tempo de qualquer inclusão sua no processo fiscal.