Sem Sufoco

AS COMISSÕES E HONORÁRIOS, MESMO DEVIDOS NO MÊS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SE FOREM PAGOS, EM ATRASO, NOS MESES SEGUINTES, QUANDO POSSO LANÇÁ-LOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL? (Ricardo Santana Alvarez)

Prezado Ricardo, os rendimentos são tributados no mês em que forem recebidos, considerado com tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. No caso de comissões recebidas por trabalhador assalariado, estas devem ser somadas ao salário do mês do recebimento.

FIZ UMA LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM UMA GRANDE IMOBILIÁRIA, ONDE ASSINEI UM CONTRATO PRONTO, SEM NEGOCIAÇÃ DE CLÁUSULAS. TIVE UM PROBLEMA NA LOCAÇÃO, ONDE PERDI VALORES CONSIDERÁVEIS. NESTE CASO ESPECÍFICO, TENHO CONDIÇÕES DE AJUIZAR UMA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RELAÇÃO DE CONSUMO? (Potyra Velozo)

Nesse casso, sim. Você pode usar as garantias do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por ter assinado um contrato de adesão, sem negociar as cláusulas do contrato. assim, diante da sua hipossuficiência e da adesividade do contrato, entendo ser possível, sim, o manejo de ação nos juizados, a depender do valor envolvido (até 40 salários mínimos) ou nas varas de Relação de Consumo. Contudo, por prevê maior garantia ao consumidor, creio que poderá utilizar os dispositivos consumeristas.