“BRIGAR” CONTRA O ESTADO ESTARÁ MAIS FÁCIL!

Ressalta-se, oportunamente, que não serão permitidas a tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de ações em mandado de segurança, quaisquer que sejam elas, assim como ações de demarcação de terras, desapropriação, e divisão; de improbidade administrativa contra gestores públicos, e principalmente execuções fiscais, além de demandas sobre direitos da coletividade. Neste passo, é importante o destaque da não competência dos entes tributantes na interposição de ações executivas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo possível, tão somente, como parte autora os contribuintes, como pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar n.º 123/2006.

Neste diapasão, somente os contribuintes poderão interpor ações contra os Estados, Municípios, Distrito Federal, INSS, Caixa Econômica Federal, protestando contra lançamentos fiscais indevidos, como IPTU/TL; como também multas de trânsito; revisões de benefício realizadas, de ofício, equivocadamente pelo INSS; ações indenizatórias contra a Caixa Econômica Federal,  ou mesmo Fundações, além de outras empresas públicas.

Também não podem ser alvo da competência dos novos juizados as causas inerentes a bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas, além de causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

A norma em comento trás, ainda, uma igualdade entre as partes envolvidas, não sendo permitido a dilação dos prazos às pessoas jurídicas de direito público, tanto na defesa quanto na interposição de recursos, diferente do previsto no nosso Código de Processo Civil, ao oferecer prazo quádruplo para contestar as ações e dobrado para recorrer das sentenças desfavoráveis. Há o reforço na lei vergastada da possibilidade de conciliação entre as partes, sendo previsto aos representantes judiciais dos entes públicos, das empresas públicas e autarquias a transação ou desistência dos processos nas audiências de conciliação e instrução e julgamento, como reza o artigo 8º, do diploma legal em voga.

Há também uma previsão de celeridade na cobrança judicial do julgado, ou seja, quando transitada a ação, não dando mais oportunidade a recursos, a parte vencedora poderá em casos de obrigação de pagar quantia certa, v.g., uma ação indenizatória em desfavor da Caixa Econômica Federal, ou mesmo um crédito a favor do contribuinte por lançamento fiscal indevido, exigir o pagamento no prazo de 60 dias, a contar da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independente de precatório, ou através deste, se a causa exceder o valor definido, como obrigação de pequeno valor. Em caso de desatendimento, o juiz, imediatamente, terá condições para determinar o sequestro do numerário (penhora on line) suficiente ao cumprimento da decisão, constituindo grande novidade em matéria de efetivação do julgado, e garantia à jurisdição.

Assim, analisando a Lei n.º 12.153/2009, nota-se que o legislador foi cuidadoso no sentido de preservar a efetividade dos efeitos da decisão final do processo, evitando, com isso, perecimento do direito, ou seja, uma sentença ou acórdão favorável à parte autora, porém sem condições de executar o quanto atendido no comando judicial, frustando o recebimento de determinado direito, que na maioria dos casos se reveste em vantagem econômica a favor do contribuinte, mutuário, segurado, ou mesmo do demandante. Como exemplo, tem-se o quanto disposto no artigo 13, parágrafo 6º, quando foi previsto que o saque do valor depositado judicialmente, ou pela parte vencedora, ou pela própria parte autora, em ações de consignação em pagamento, poderá ser feita sem a necessidade de alvará judicial, podendo ser levantado, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário.

Ainda há previsão na lei em comento para que os juízes julgadores defiram quaisquer providências cautelares e antecipatórias (medidas emergenciais, como liminares), para evitar dano de difícil reparação à parte autora, lembrando que somente haverá legitimidade ativa para interpor ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública das pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que os réus, necessariamente, deverão ser os entes tributantes federal, estadual e municipal, autarquias e fundações e empresas públicas a elas vinculadas. Ressalta-se, por oportuno, que não será admitido recurso das decisões emergenciais, somente contra a sentença, como reza o artigo 4º do diploma legal analisado.

Por fim, ainda caberá pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas nas Turmas Recursais sobre questões de direito material, ou seja, o direito puro e simples questionado, agilizando os julgamentos dos processos e esclarecendo ao próprio demandante, antes mesmo de interpor determinada ação se aquele seu direito vem sendo reconhecido ou não pelo Poder Judiciário regional.

Nesta vereda, acredita-se que com esta nova lei, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o contribuinte passará a ter um melhor acesso à justiça, sobretudo por não mais custear o processo, porquanto o seu acesso é gratuito, sendo obrigatório a contratação de advogados para promover e auxiliar nas ações dentro da competência deste novo juizado. Vamos a luta!