Você tem dúvidas acerca dos seus direitos?

Selecionamos algumas perguntas enviadas por nossos leitores ao nosso consultor jurídico e advogado, Dr. Estácio Nogueira Reis, sobre diversos tipos de temas jurídicos e trazemos as respostas para vocês.

  • Tenho algumas parcelas em aberto do financiamento de meu apartamento. Estou tentando negociar, mas o banco exige o valor integral e diversos encargos indevidos, o que fica inviável, já que não concordo com o débito integral e também preciso continuar pagando as parcelas seguintes. O que posso fazer para resolver este assunto e da melhor forma possível? (T.C.S).
    • Resposta - Não é nada anormal ter um período da vida de maior dificuldade financeira, porém em se tratando de uma alienação fiduciária, o credor fiduciário (o Banco) poderá mandar a divida para o Cartório de Imóveis para que este lhe notifique, dando prazo para pagamento da dívida, sob pena de consolidar a propriedade no nome do próprio Banco, sem qualquer menção ao financiamento e posterior leilão do imóvel extrajudicial, onde também deverão lhe enviar o aviso.
    • Você precisa certificar se recebeu alguma notificação de pagamento e de leilão, e que pé está este assunto. De qualquer sorte, existe um procedimento para ambos os casos e o Cartório não seguir, poderá ser anulada a execução extrajudicial, além de lhe permitir que reveja os valores pendentes em Juízo.
  • Tenho duas dúvidas acerca da guarda compartilhada, uma sobre o tempo de divisão da convivência, e a outra se os avós têm o direito de conviver com os netos? (Cláudia Marinho Carvalho dos Reis).
    • Resposta – Diferente do que muitos pensam a convivência na guarda compartilhada não significa que a criança ou adolescente ficará 15 dias com o pai e 15 dias com a mãe, ou que morará 04 dias na casa da mãe e 03 dias na casa do pai.
    • Na guarda compartilhada, o filho possui um referencial de uma casa principal, na qual vive com um dos pais, possibilitando ao outro o direito a conviver com a criança ou o adolescente de modo equilibrado em relação ao outro genitor, sempre considerando as peculiaridades do caso e o melhor para o filho.
    • Já no caso dos avós, sim, eles têm direitos de conviver com os seus netos, e os netos também têm direitos de conviverem com os seus “segundos pais”, sendo assegurado pela Lei n. 12.398/2011, podendo ingressar com uma ação judicial quem se sentir preterido neste contexto. E outros membros da família também podem exigir o convívio com determinada criança ou adolescente, ainda mais se forem impedidos pelos pais.
  • Contratei um serviço de animação e brinquedos para festa de dois quatro da minha filha e paguei o valor antecipado através de transferência bancária. Porém, a empresa não apareceu na festa, deixando minha filha e amigos bastante frustrados, alegando o responsável da empresa posteriormente que furtaram o depósito onde guardava os equipamentos e por isso não teve condições de me atender. Tentei reaver o valor e não conseguir. O que devo fazer? (Raquel Mendes Ribeiro).
    • Resposta –  Vocês firmaram uma relação de consumo, o que mesmo tendo existido efetivamente o problema do furto nos materiais do prestador do serviço, o mesmo deveria ter o plano “b” para não deixar de lhe prestar o serviço, já que sua responsabilidade, neste caso, é objetiva, o que não se analisa a culpa (se ele foi ou não de fato furtado). Desta forma, o prestador deveria lhe reembolsar do valor cobrado, o que era o mínimo a fazer, e principalmente lhe compensar monetariamente pela falta da animação e brinquedos na festa de sua filha, onde ela mesma lhe confessou ter ficado chateada, e não é por menos!. Cabe uma reparação civil pela prática abusiva da recusa na prestação dos serviços contratados e pagos.

Estácio Nogueira Reis Junior.

Assessor jurídico da Dude Editora e colunista da revista “Meu Bebê”

Advogado.